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Conheça os nossos 13 compromissos para fortalecer a Enfermagem
INDENIZAÇÃO ESPECIAL À PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM VÍTIMAS DA COVID-19
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Apresentar projeto de lei que garanta a indenização especial à profissionais de Enfermagem, que atuaram contra a Covid-19 e ficaram permanentemente incapacitados, ou aos dependentes em caso de óbito; direito a ser garantido em caso de outras pandemias que ocorrerem.
DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL DE ENFERMAGEM
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Fiscalizar o dimensionamento de pessoal da enfermagem com base na Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre o Exercício Profissional da Enfermagem.
30H SEMANAIS PARA A ENFERMAGEM
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Lutar pela regulamentação da jornada de trabalho em 30h semanais dentro das organizações sociais prestadoras de serviços ao município, bem como continuar encampando a luta pela regulamentação das 30h semanais em nível federal.
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
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Lutar pela efetivação da Lei 14.434/2022 que instituiu o Piso Salarial, independente do vínculo e lotação de profissionais no município, fiscalizando o repasse da Secretaria Municipal de Saúde para as instituições filantrópicas e as contratualizadas em no mínimo 60% com o SUS e cobrando a prestação de contas de maneira pública e transparente.
DESCANSO DIGNO PARA A ENFERMAGEM
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Fiscalizar o cumprimento da Lei 14.602, de 2023, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas a oferecer locais exclusivo para descanso de profissionais de enfermagem.
PCCR QUE ATENDA INTEGRALMENTE A CATEGORIA DA ENFERMAGEM
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Atuar para a aprovação do plano de cargos, carreiras e remuneração, com equiparação do vencimento base ao salário mínimo e isonomia no valor do plantão por nível de escolaridade; bem como defender que as diretorias, gerências e coordenações sejam ocupadas preferencialmente por profissionais da instituição; e nos hospitais de grande porte, que as diretorias sejam ocupadas por profissionais de enfermagem.
JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL PARA MÃES COM FILHOS ATÉ UM ANO
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Defender que as profissionais de Enfermagem com filhos(as) com menos de um ano tenham redução na carga horária de trabalho até a criança completar um ano de idade.
FORMAÇÃO CONTINUADA PARA ENFERMAGEM
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Articular recursos e parcerias e propor iniciativas para garantir a formação continuada de profissionais da saúde do município.
COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, E À VIOLÊNCIA FÍSICA E SEXUAL CONTRA E ENFERMAGEM
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Fortalecer a luta de prevenção e enfrentamento contra o assédio moral, sexual e violência física dentro das instituições de saúde.
CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO PARA ENFERMAGEM
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Lutar por melhores condições de trabalho (estruturais, sanitárias e administrativas) dentro das instituições públicas municipais; e privadas.
LEI DE ACESSO LIVRE DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NO AMBIENTE HOSPITALAR
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Apresentar projeto de lei que assegure o acesso livre de profissional de enfermagem no ambiente hospitalar em caso de familiar internado, bem como, que seja assegurado acesso ao prontuário do paciente e às outras informações que possam contribuir para o respectivo acompanhamento.
LEI DA RECEITA EXPEDIDA POR ENFERMEIRAS E ENFERMEIROS
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Propor lei que obriga farmácias privadas a aceitarem receitas expedidas por enfermeiras e enfermeiros; competência que já é assegurada pela Lei Federal nº 7.498/1986, que autoriza a prescrição por esses profissionais dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
LEI DO DIREITO À MEIA- ENTRADA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
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Protocolar projeto lei que assegure aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do município, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados em Belém.
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